REsp 1860703 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a majoração dos honorários recursais não é devida, pois os requisitos jurisprudenciais para sua concessão não foram observados, uma vez que o recurso da embargante foi provido.

Parties: Embargante: MÔNICA PADILHA ZENI SPULDARO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Código De Processo Civil (cpc/2015)

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Código De Processo Civil (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MÔNICA PADILHA ZENI SPULDARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais
2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 aplicabilidade da majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

REJEITO os embargos de declaração.
Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque, os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil).