AREsp 1896564 - DECISAO

AREsp 1896564 - DECISAO

Houve omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios; aplicando-se o art. 85, §11, do CPC/2015 e considerando que o recurso foi interposto na vigência do novo CPC (Enunciado 07/STJ), a verba sucumbencial fixada em 15% foi majorada para 16% sobre o valor atualizado da condenação, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade judiciária.

Parties
Embargante: RICARDO DOS SANTOS LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar a verba sucumbencial de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Judiciária
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Judiciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DOS SANTOS LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Incidência do Enunciado administrativo n.º 07/STJ quanto à vigência do CPC/2015 sobre o recurso

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios; aplicando-se o art. 85, §11, do CPC/2015 e considerando que o recurso foi interposto na vigência do novo CPC (Enunciado 07/STJ), a verba sucumbencial fixada em 15% foi majorada para 16% sobre o valor atualizado da condenação, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade judiciária.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar a verba sucumbencial de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação, observado eventual benefício de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.