REsp 1905715 - ACORDAO

REsp 1905715 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição que exigissem esclarecimento; as alegações do embargante eram genéricas e incapazes de demonstrar violação de dispositivo legal (Súm. 284/STF) e não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão, inclusive o relativo à base de cálculo dos honorários, o que impede a modificação do decidido (Súm. 283/STF).

Parties
Embargante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos do acórdão (impugnação parcial vedada)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição que exigissem esclarecimento; as alegações do embargante eram genéricas e incapazes de demonstrar violação de dispositivo legal (Súm. 284/STF) e não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão, inclusive o relativo à base de cálculo dos honorários, o que impede a modificação do decidido (Súm. 283/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados