AREsp 1268601 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo analisado a questão da renúncia à prescrição e decidido em conformidade com precedentes que reconhecem que o reconhecimento administrativo do direito implica renúncia à prescrição; a insurgência da embargante tinha caráter meramente infringente, não cabível em aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Renúncia À Prescrição, Reconhecimento Administrativo
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Prescrição Renúncia À Prescrição Reconhecimento Administrativo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Se o reconhecimento administrativo do direito implica renúncia à prescrição
  3. 3 Suposta divergência jurisprudencial entre Turmas quanto à prescrição em caso de ato revisional de aposentadoria e cobrança de título coletivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo analisado a questão da renúncia à prescrição e decidido em conformidade com precedentes que reconhecem que o reconhecimento administrativo do direito implica renúncia à prescrição; a insurgência da embargante tinha caráter meramente infringente, não cabível em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual