REsp 1536553 - ACORDAO

REsp 1536553 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal regional decidiu a controvérsia com base no suporte probatório dos autos, e a modificação pretendida pelo embargante exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de os precedentes invocados não serem análogos.

Parties
Embargante: EVALDO COSTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Fracionamento De Licitação, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Fracionamento De Licitação Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EVALDO COSTA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 comprovação do elemento subjetivo para improbidade administrativa (dolo/culpa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal regional decidiu a controvérsia com base no suporte probatório dos autos, e a modificação pretendida pelo embargante exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de os precedentes invocados não serem análogos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração