AREsp 1801303 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, concluindo que não houve cerceamento de defesa nem decisão surpresa ao indeferir a prova oral; admitir a alegação demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ; assim, os embargos, na realidade, pretendem rediscutir matéria já decidida e não preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA SALETE RAMOS EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Produção De Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Produção De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA SALETE RAMOS EDUARDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, concluindo que não houve cerceamento de defesa nem decisão surpresa ao indeferir a prova oral; admitir a alegação demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ; assim, os embargos, na realidade, pretendem rediscutir matéria já decidida e não preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • REJEITAR os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa requerida, sendo feita advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração manifestamente protelatória.