AREsp 1685014 - ACORDAO

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Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas (inclusive a prescrição) com fundamentação suficiente, a insurgência da parte traduz mera divergência interpretativa de caráter infringente e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Parties
Embargante: ELEM VERÔNICA QUADROS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Recurso Especial, Violação De Dispositivo Constitucional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Recurso Especial Violação De Dispositivo Constitucional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELEM VERÔNICA QUADROS MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios exigidos para acolhimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se houve omissão na apreciação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se o STJ pode analisar suposta violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas (inclusive a prescrição) com fundamentação suficiente, a insurgência da parte traduz mera divergência interpretativa de caráter infringente e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa processual correspondente.