AREsp 1253255 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia do vício alegado: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo o óbice da Súmula 280 do STF), e os embargos de declaração não servem para suprir deficiência de fundamentação nem para inovar a matéria recursal.

Parties
Embargante: FRIGOESTRELA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 280 Do STF, Omissão/integração
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 280 Do STF Omissão/integração

Case Brief

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Parties

FRIGOESTRELA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à apreciação do mérito do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Vedação de inovação recursal nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia do vício alegado: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo o óbice da Súmula 280 do STF), e os embargos de declaração não servem para suprir deficiência de fundamentação nem para inovar a matéria recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual