REsp 1879035 - ACORDAO

REsp 1879035 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o tribunal aplicou corretamente, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF ao constatar que fundamento autônomo e suficiente do aresto não foi especificamente impugnado, sendo as alegações da embargante meramente infringentes.

Parties
Embargante: TÂNIA DENISE DE CARVALHO DÓRIA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material

Case Brief

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Parties

TÂNIA DENISE DE CARVALHO DÓRIA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão
  3. 3 Caráter infringente das razões apresentadas nos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o tribunal aplicou corretamente, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF ao constatar que fundamento autônomo e suficiente do aresto não foi especificamente impugnado, sendo as alegações da embargante meramente infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual