HC 665065 - ACORDAO

HC 665065 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo regimental já analisou as teses de mérito, sendo inviável o reexame do mérito por meio de aclaratórios, e a ausência de omissão demonstra que a matéria encontra-se, em qualquer hipótese, prequestionada.

Parties
Embargante: THIAGO EXPEDITO REIS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso De Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prova Ilícita
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Regimental Habeas Corpus Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

THIAGO EXPEDITO REIS VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso De Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Prequestionamento e sua caracterização quando embargos são rejeitados
  3. 3 Vedação ao reexame de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo regimental já analisou as teses de mérito, sendo inviável o reexame do mérito por meio de aclaratórios, e a ausência de omissão demonstra que a matéria encontra-se, em qualquer hipótese, prequestionada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.