AREsp 1836958 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os aclaratórios apenas visam rediscutir o mérito, o que não é possível na via dos embargos.

Parties
Embargante: SETEC SOC DE ENSINO TECNOLOGIA EDUCACAO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SETEC SOC DE ENSINO TECNOLOGIA EDUCACAO E CULTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os aclaratórios apenas visam rediscutir o mérito, o que não é possível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.