AREsp 1836942 - ACORDAO

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Não há vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; aplicou-se a Súmula 182/STJ porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, e a impugnação apenas no agravo interno é tardia e preclusa, de modo que os embargos de declaração, que visam sanar vícios formais, não podem ser usados para rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, §1º, IV, Do NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Tardia, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489, §1º, Iv, Do NCPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Tardia Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Caracterização de impugnação tardia e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não há vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; aplicou-se a Súmula 182/STJ porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, e a impugnação apenas no agravo interno é tardia e preclusa, de modo que os embargos de declaração, que visam sanar vícios formais, não podem ser usados para rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão unânime da Primeira Turma