AREsp 1810489 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas não foram prequestionadas na Corte de origem, tornando inviável seu exame nesta Corte; e o recurso mostrava-se destinado a rediscutir o mérito, o que é incompatível com o recurso de embargos de declaração, além da vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional via aclaratórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STJ, Efeito Infringente, Súmulas
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STJ Efeito Infringente Súmulas

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas não foram prequestionadas na Corte de origem, tornando inviável seu exame nesta Corte; e o recurso mostrava-se destinado a rediscutir o mérito, o que é incompatível com o recurso de embargos de declaração, além da vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional via aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá acarretar aplicação das penalidades legalmente previstas