AREsp 711978 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, em razão de o tema estar afetado à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.925.194/RO, 1.925.190/DF e 1.925.176/PA), de modo que os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos paradigmas e o respectivo juízo de conformação previsto no CPC/2015.

Parties
Embargante: ALUIZIO BRANDÃO DE ALBUQUERQUE MELLO E OUTROS; Órgão Julgador: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos à Corte de origem para aguardar o julgamento dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento, Transação Administrativa, SIAPE
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação Sobrestamento Transação Administrativa SIAPE

Case Brief

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Parties

ALUIZIO BRANDÃO DE ALBUQUERQUE MELLO E OUTROS

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a comprovação de transação administrativa relativa ao pagamento da vantagem de 28,86% por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, inclusive para acordos firmados antes da vigência dessa norma
  2. 2 Se cabe acolher embargos de declaração com efeitos modificativos para determinar o procedimento próprio relativo a temas afetados como repetitivos e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar julgamento dos paradigmas

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, em razão de o tema estar afetado à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.925.194/RO, 1.925.190/DF e 1.925.176/PA), de modo que os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos paradigmas e o respectivo juízo de conformação previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos à Corte de origem para aguardar o julgamento dos recursos repetitivos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores