REsp 1652874 - ACORDAO

REsp 1652874 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por unanimidade porque não foi constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o defeito alegado constitui mero inconformismo e tentativa de modificar o resultado do julgado, o que é inadmissível em embargos de declaração, e o acórdão recorrido já registrou a ausência de comprovação idônea do feriado local e a falta de impugnação específica dos fundamentos do agravo interno.

Parties
Embargante: NEI EDUARDO SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Da Matéria, Agravo Interno, Impugnação Específica, Feriado Local
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Da Matéria Agravo Interno Impugnação Específica Feriado Local

Case Brief

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Parties

NEI EDUARDO SERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em face de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à comprovação de feriado local que teria suspendido prazo recursal
  3. 3 Admissibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por unanimidade porque não foi constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o defeito alegado constitui mero inconformismo e tentativa de modificar o resultado do julgado, o que é inadmissível em embargos de declaração, e o acórdão recorrido já registrou a ausência de comprovação idônea do feriado local e a falta de impugnação específica dos fundamentos do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.