AREsp 1792809 - ACORDAO

AREsp 1792809 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e, por se tratarem de segundos embargos com caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS eINCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação De Multa Processual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação De Multa Processual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS eINCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente protelatório nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e, por se tratarem de segundos embargos com caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante à multa processual de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.