AREsp 1915555 - DECISAO

AREsp 1915555 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que incumbia à parte, e a decisão embargada já esclareceu que eventual majoração de honorários observará os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC (logo, se já atingidos, não haverá majoração).

Parties
Embargante: ANGELA CRISTINA ZAMPAH LEHPAMER; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Honorários Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANGELA CRISTINA ZAMPAH LEHPAMER

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial no agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados no limite previsto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que incumbia à parte, e a decisão embargada já esclareceu que eventual majoração de honorários observará os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC (logo, se já atingidos, não haverá majoração).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-se à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).