AREsp 1719306 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ; advertiu-se a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Fixação De Honorários De Sucumbência, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Fixação De Honorários De Sucumbência Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ; advertiu-se a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.