AREsp 1911671 - DECISAO

AREsp 1911671 - DECISAO

A parte embargante foi intimada em 03/08/2021 e opôs embargos de declaração em 23/08/2021, ultrapassando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso os embargos são intempestivos e não são conhecidos; a parte foi advertida de que reiterar o expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: PAULINO PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (intempestivos)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PAULINO PEDRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (intempestivos)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração (art. 1.023 do CPC)
  2. 2 Consequência da intempestividade: não conhecimento dos embargos
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

A parte embargante foi intimada em 03/08/2021 e opôs embargos de declaração em 23/08/2021, ultrapassando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso os embargos são intempestivos e não são conhecidos; a parte foi advertida de que reiterar o expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)