AREsp 1879138 - DECISAO

AREsp 1879138 - DECISAO

Não se detectou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; as matérias invocadas foram devidamente examinadas e não houve impugnação específica ao fundamento que reconheceu a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ em relação ao art. 1.015 do CPC/2015, de modo que a aplicação da Súmula 182 do STJ foi adequada, justificando a rejeição dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.015 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.015 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante alegada omissão quanto à aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se houve impugnação adequada das Súmulas 7 e 83 do STJ em relação ao art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida (efeito modificativo)

Ratio Decidendi

Não se detectou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; as matérias invocadas foram devidamente examinadas e não houve impugnação específica ao fundamento que reconheceu a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ em relação ao art. 1.015 do CPC/2015, de modo que a aplicação da Súmula 182 do STJ foi adequada, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.