AREsp 1794891 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os embargos visam rediscutir matéria de mérito ou sanar óbices de admissibilidade já firmados (notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ) e a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão, o que torna o agravo/recursos inapto ao conhecimento e afasta qualquer omissão passível de suprimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, IPVA, Inexigibilidade De Débito, CADIN
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ IPVA Inexigibilidade De Débito +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica à fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial originário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os embargos visam rediscutir matéria de mérito ou sanar óbices de admissibilidade já firmados (notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ) e a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão, o que torna o agravo/recursos inapto ao conhecimento e afasta qualquer omissão passível de suprimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados