AREsp 1824759 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, os embargos tinham caráter nitidamente infringente e a retração da decisão anterior foi indevida, estando correta a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do dispositivo legal. A multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: AUTO POSTO M5 EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Efeitos Infringentes, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Efeitos Infringentes Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO M5 EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal
  3. 3 Vedação de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, os embargos tinham caráter nitidamente infringente e a retração da decisão anterior foi indevida, estando correta a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do dispositivo legal. A multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, com advertência de que reiteração poderá ensejar sua aplicação.