REsp 1903116 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, incide a Súmula 182/STJ quando o agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o conhecimento do agravo e afastando os aclaratórios.

Parties: Embargante: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rio de Janeiro Refrescos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno no recurso especial
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.