AREsp 1372412 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devida e suficientemente fundamentado, não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, verificou-se a incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e, mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo (art. 1042 CPC/15), não houve superação do não conhecimento para exame das demais matérias suscitadas.

Parties
Embargante: LUCIO ALVARO DE CARVALHO; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos Originários De Agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Quarta Turma – Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prazo Prescricional Em Contrato Bancário, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1042 Do Cpc/15, Art. 2028 Do Código Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prazo Prescricional Em Contrato Bancário Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1042 Do Cpc/15 Art. 2028 Do Código Civil

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Parties

LUCIO ALVARO DE CARVALHO

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos Originários De Agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Quarta Turma – Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada impugnação a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional em contrato bancário observando a regra de transição do art. 2028 do CC
  3. 3 Data de início da relação contratual com a instituição financeira (1992)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devida e suficientemente fundamentado, não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, verificou-se a incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e, mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo (art. 1042 CPC/15), não houve superação do não conhecimento para exame das demais matérias suscitadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração