AREsp 1136816 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque constituíam meio inadequado para rediscussão do julgado, foram considerados manifestamente protelatórios e não atenderam à regularidade formal de admissibilidade; por isso foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026 do CPC/15, e questões de ordem pública não foram conhecidas diante da prévia exigência de admissibilidade.

Parties
Embargante: CAIXA BENEFICIENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Admissibilidade Recursal, Ordem Pública, Competência Recursal Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Admissibilidade Recursal Ordem Pública Competência Recursal Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA BENEFICIENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CBS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026 CPC/15)
  3. 3 Efeito da irregularidade formal na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque constituíam meio inadequado para rediscussão do julgado, foram considerados manifestamente protelatórios e não atenderam à regularidade formal de admissibilidade; por isso foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026 do CPC/15, e questões de ordem pública não foram conhecidas diante da prévia exigência de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Impor multa de 1% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026 do CPC/15