AREsp 902787 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as questões apontadas; a alegada omissão sobre direito de produzir provas não constava das razões do recurso especial, configurando inovação recursal; além disso, eventual reexame de provas seria vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam a promover novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Embargante: ANDRE VON BENTZEEN RODRIGUES; Embargante: BRUNO VON BENTZEEN RODRIGUES; Embargado: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

ANDRE VON BENTZEEN RODRIGUES

Embargante

BRUNO VON BENTZEEN RODRIGUES

Embargante

BANCO SAFRA S A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao direito de produzir provas para evitar a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as questões apontadas; a alegada omissão sobre direito de produzir provas não constava das razões do recurso especial, configurando inovação recursal; além disso, eventual reexame de provas seria vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam a promover novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração