AREsp 1794761 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão motivou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de provas, e a embargante não demonstrou, por meio de cotejo analítico adequado, a existência de dissídio jurisprudencial que justificasse conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Embargante: PORTOFORTE ENGENHARIA LTDA; Embargado: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Aresp) / Acórdão De Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PORTOFORTE ENGENHARIA LTDA

Embargante

JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Aresp) / Acórdão De Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão motivou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de provas, e a embargante não demonstrou, por meio de cotejo analítico adequado, a existência de dissídio jurisprudencial que justificasse conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.