REsp 1969410 - DECISAO
Não conheço dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/15, configurando mera irresignação, nos termos da jurisprudência citada e da súmula 284/STF.
- Parties
- Embargante: CARTORIO DO UNICO OFICIO DA COMARCA DE S DO ARAGUAIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Conhecimento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
CARTORIO DO UNICO OFICIO DA COMARCA DE S DO ARAGUAIA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15
- 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
- 3 Utilização dos embargos para fins de prequestionamento
Ratio Decidendi
Não conheço dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/15, configurando mera irresignação, nos termos da jurisprudência citada e da súmula 284/STF.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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