REsp 1792356 - DECISAO

REsp 1792356 - DECISAO

Houve omissão na decisão que não conheceu do recurso especial por não abordar os honorários advocatícios recursais; por isso foram acolhidos os embargos de declaração e modificada a parte dispositiva para declarar o não conhecimento do recurso especial e majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os §§ 2º e 3º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com modificação da parte dispositiva para não conhecer do recurso especial e majorar os honorários advocatícios recursais em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios recursais e majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão que não conheceu do recurso especial por não abordar os honorários advocatícios recursais; por isso foram acolhidos os embargos de declaração e modificada a parte dispositiva para declarar o não conhecimento do recurso especial e majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com modificação da parte dispositiva para não conhecer do recurso especial e majorar os honorários advocatícios recursais em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.