AREsp 1893070 - DECISAO

AREsp 1893070 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se corretamente a Súmula 7/STJ na medida em que o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, e os embargos buscavam apenas rediscutir matéria fática e demonstrar insatisfação com o julgamento, não hipótese adequada para aclaratórios.

Parties
Embargante: JUAREZ JOSÉ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Prova Protelatórios

Case Brief

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Parties

JUAREZ JOSÉ DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se corretamente a Súmula 7/STJ na medida em que o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, e os embargos buscavam apenas rediscutir matéria fática e demonstrar insatisfação com o julgamento, não hipótese adequada para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)