AREsp 1923870 - DECISAO

AREsp 1923870 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; encontrava-se clara e fundamentada ao explicitar o afastamento da negativa de prestação jurisdicional, a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão sobre a má-fé do terceiro adquirente, revelando intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Fraude À Execução Embargos De Terceiro Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na parte dispositiva quanto à extensão do conhecimento do recurso especial
  2. 2 ausência de omissão, contradição ou erro material
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; encontrava-se clara e fundamentada ao explicitar o afastamento da negativa de prestação jurisdicional, a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão sobre a má-fé do terceiro adquirente, revelando intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.