AREsp 1915816 - DECISAO

AREsp 1915816 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (preceito do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência), de modo que não houve abertura de jurisdição para exame do mérito do recurso especial, tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão/obscuridade/contradição, Sustentação Oral, Bloqueio De Bens
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão/obscuridade/contradição Sustentação Oral +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é apenas jurídica
  3. 3 eventual omissão quanto à apreciação de pedido de sustentação oral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (preceito do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência), de modo que não houve abertura de jurisdição para exame do mérito do recurso especial, tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)