REsp 1835100 - DECISAO

REsp 1835100 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as matérias foram examinadas e a decisão que não conheceu do recurso especial apoiou-se nas Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo a mera insatisfação da parte insuficiente para acolher embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Recurso Especial Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito modificativo dos embargos de declaração e possibilidade de rejulgamento
  3. 3 Aplicação de súmulas como fundamento para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as matérias foram examinadas e a decisão que não conheceu do recurso especial apoiou-se nas Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo a mera insatisfação da parte insuficiente para acolher embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.