EAREsp 1841087 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada que manteve a inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado apta a ensejar a oposição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SILVIA WALTRICK DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prisão Preventiva E Substituição Por Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp)
Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Prisão Preventiva E Substituição Por Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp)

Case Brief

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Parties

SILVIA WALTRICK DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada que manteve a inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado apta a ensejar a oposição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.