EAREsp 707342 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso tinha caráter manifestamente infringente e visava rediscussão de matéria já pacificada no STJ, sendo incabível diante da aplicação da Súmula 168/STJ e da orientação jurisprudencial sobre o marco inicial da prescrição na ação de regresso.

Parties
Embargante: VIAÇÃO ARCOS LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação De Regresso, Súmula 168/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Ação De Regresso Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIAÇÃO ARCOS LTDA-ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 marco inicial do prazo prescricional na ação de regresso
  3. 3 incidência da Súmula 168/STJ e pacificação da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso tinha caráter manifestamente infringente e visava rediscussão de matéria já pacificada no STJ, sendo incabível diante da aplicação da Súmula 168/STJ e da orientação jurisprudencial sobre o marco inicial da prescrição na ação de regresso.

Court Disposition

rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.