EREsp 1876671 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que foi claro ao constatar a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à impossibilidade de apreciação de suposta violação do art. 5º, XXXVI, da CF, e porque o mero inconformismo não autoriza a oposição de aclaratórios; além disso, aplica-se a Súmula 356/STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Embargante: MERCILIO ANTÃO RAMOS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MERCILIO ANTÃO RAMOS GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos pressupostos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prequestionamento para recurso extraordinário (Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que foi claro ao constatar a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à impossibilidade de apreciação de suposta violação do art. 5º, XXXVI, da CF, e porque o mero inconformismo não autoriza a oposição de aclaratórios; além disso, aplica-se a Súmula 356/STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.