REsp 1901969 - DECISAO

REsp 1901969 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em relação ao art. 1.022 do CPC/2015; a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF); parte das questões demandam interpretação de norma local (art. 142 do Regimento Interno do TJRO), impedindo intervenção desta Corte (Súmula 280/STF); e a declaração de julgamento citra petita exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Citra Petita, Prevenção, Interpretação De Norma Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Julgamento Citra Petita Prevenção Interpretação De Norma Local Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 930, parágrafo único, do CPC/2015 e pretensa inobservância da regra da prevenção
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF por demandar interpretação de norma local (Regimento Interno do TJRO)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em relação ao art. 1.022 do CPC/2015; a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF); parte das questões demandam interpretação de norma local (art. 142 do Regimento Interno do TJRO), impedindo intervenção desta Corte (Súmula 280/STF); e a declaração de julgamento citra petita exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).