AREsp 1814590 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; o embargante limitou-se a alegar genericamente ausência de fundamentação e a reiterar teses do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo, razão pela qual se aplicou o óbice do art. 1.021, §1º do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, e, considerando o caráter protelatório dos aclaratórios, impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa na forma do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Parties
Embargante: ALEXANDRE HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.026, §2º Cpc/15
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 Cpc/15 Art. 1.026, §2º Cpc/15

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Exigência de impugnação específica e princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º CPC/15)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; o embargante limitou-se a alegar genericamente ausência de fundamentação e a reiterar teses do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo, razão pela qual se aplicou o óbice do art. 1.021, §1º do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, e, considerando o caráter protelatório dos aclaratórios, impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa na forma do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.