REsp 1638303 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal (foram protocolados em 08/10/2019, após o término do quinquídio em 24/09/2019) e, uma vez que o art. 1.024, § 3º, do CPC/2015 exige tempestividade dos aclaratórios para sua conversão em agravo interno, a conversão foi inviável, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno; a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Conversão Em Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Conversão Em Agravo Interno Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de conversão dos embargos de declaração em agravo interno (art. 1.024, § 3º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal (foram protocolados em 08/10/2019, após o término do quinquídio em 24/09/2019) e, uma vez que o art. 1.024, § 3º, do CPC/2015 exige tempestividade dos aclaratórios para sua conversão em agravo interno, a conversão foi inviável, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno; a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.