AREsp 1768742 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015 e tinham cunho infringente (visando rediscutir matéria decidida); ademais, a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que se manteve a conclusão sobre a intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: ANA CELIA DE MELLO; Embargado: HIDEO TAKAYANAGUI; Embargado: KAZUO TAKAYANAGUI; Embargado: KUNIO TAKAYANAGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo

Case Brief

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Parties

ANA CELIA DE MELLO

Embargante

HIDEO TAKAYANAGUI

Embargado

KAZUO TAKAYANAGUI

Embargado

KUNIO TAKAYANAGUI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial/recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, da suspensão do expediente forense no momento da interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015 e tinham cunho infringente (visando rediscutir matéria decidida); ademais, a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que se manteve a conclusão sobre a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado por seus próprios fundamentos