AREsp 1672801 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: as questões foram analisadas e decididas; e porque a alegada indisponibilidade do sistema Projudi nos dias indicados não foi comprovada no momento da interposição do agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Embargado: FLORISVANDO BENEDITO MANCIO; Embargado: JOSE CAETANO SOARES; Embargado: MARCELO JIMPO; Embargado: OLIVIO QUIRINO DA LUZ; Embargado: PAULO DOS SANTOS; Embargado: SEBASTIAO NOGUEIRA; Embargado: WILSON DE OLIVEIRA; Embargado: DINA MARILEM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Comprovação No Ato Da Interposição, Efeitos Infringentes, Contagem Do Prazo Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Comprovação No Ato Da Interposição Efeitos Infringentes Contagem Do Prazo Processual

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

FLORISVANDO BENEDITO MANCIO

Embargado

JOSE CAETANO SOARES

Embargado

MARCELO JIMPO

Embargado

OLIVIO QUIRINO DA LUZ

Embargado

PAULO DOS SANTOS

Embargado

SEBASTIAO NOGUEIRA

Embargado

WILSON DE OLIVEIRA

Embargado

DINA MARILEM DE OLIVEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente ou deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: as questões foram analisadas e decididas; e porque a alegada indisponibilidade do sistema Projudi nos dias indicados não foi comprovada no momento da interposição do agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial.