EAREsp 1815766 - DECISAO

EAREsp 1815766 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a sanear nos termos do art.1.022 CPC/2015; a alegada violação ao art.85, §2º decorre de interpretação equivocada, pois a majoração de 10% incide multiplicativamente sobre o percentual de 17% fixado pelo Tribunal de origem, não havendo, assim, erro material e tampouco fundamento para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: HAZENCLEVER SFALSIN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Efeitos Infringentes, Caráter Protelatório, Cálculo De Percentuais
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Efeitos Infringentes Caráter Protelatório Cálculo De Percentuais

Case Brief

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Parties

HAZENCLEVER SFALSIN - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de erro material na majoração dos honorários sucumbenciais e observância do art.85, §2º, CPC/15
  3. 3 Forma de cálculo da majoração (multiplicação de percentual sobre percentual versus soma)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a sanear nos termos do art.1.022 CPC/2015; a alegada violação ao art.85, §2º decorre de interpretação equivocada, pois a majoração de 10% incide multiplicativamente sobre o percentual de 17% fixado pelo Tribunal de origem, não havendo, assim, erro material e tampouco fundamento para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015.