AREsp 1682596 - DECISAO

AREsp 1682596 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava devidamente motivada e não houve demonstração de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial conforme art. 932, III, do CPC/2015, estando também impedida por preclusão consumativa de levantar tais argumentos no agravo interno.

Parties
Embargante: Flora Zacharias de Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

Flora Zacharias de Siqueira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão em acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava devidamente motivada e não houve demonstração de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial conforme art. 932, III, do CPC/2015, estando também impedida por preclusão consumativa de levantar tais argumentos no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.