REsp 1916831 - DECISAO

REsp 1916831 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; as questões suscitadas foram examinadas e a tentativa de usar embargos para novo julgamento não é admitida; aplica-se a Súmula 284 do STF e a jurisprudência do STJ; e, ainda, nos embargos de declaração não se procede à majoração de honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 313 Do Cpc/2015, Arts. 49, §1º E §2º Da Lei 11.101/05, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 313 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação dos arts. 49, §1º e §2º da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; as questões suscitadas foram examinadas e a tentativa de usar embargos para novo julgamento não é admitida; aplica-se a Súmula 284 do STF e a jurisprudência do STJ; e, ainda, nos embargos de declaração não se procede à majoração de honorários advocatícios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 no julgamento de embargos de declaração.