AREsp 1902714 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que a tese recursal tem natureza constitucional, tornando incabível o recurso especial mesmo havendo menção a dispositivo infraconstitucional, e advertiu sobre multa por eventual reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Bem De Família, Lei Do Inquilinato

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Bem De Família Lei Do Inquilinato

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 omissão, contradição e obscuridade nos fundamentos do acórdão
2 natureza constitucional da tese recursal em confronto com alegada violação de dispositivo infraconstitucional
3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração dos embargos