REsp 1829628 - DECISAO

REsp 1829628 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, destinam‑se apenas a suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, ao passo que a embargante trouxe novas matérias e promoveu rediscussão do julgado, ultrapassando o objeto do recurso; a decisão atacada estava amparada em precedente qualificado da Segunda Seção do STJ.

Parties
Embargante: HERTER CEREAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Repetitivos
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Multa Por Embargos Repetitivos

Case Brief

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Parties

HERTER CEREAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material
  2. 2 Se os embargos constituem tentativa de rediscussão do julgado
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa a aclaratórios repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, destinam‑se apenas a suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, ao passo que a embargante trouxe novas matérias e promoveu rediscussão do julgado, ultrapassando o objeto do recurso; a decisão atacada estava amparada em precedente qualificado da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.