AREsp 1881199 - DECISAO

AREsp 1881199 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no sentido do art. 1.022 do CPC/15; a alegação relativa à falta de intimação no julgamento virtual não configura vício apto a ensejar acolhimento, e não há prequestionamento dos dispositivos indicados, como não apontado pelas partes.

Parties
Embargante: JOSE HUGO AVILES LEDEZMA; Embargante: MARIA ELSY ROSS AVILES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Julgamento Virtual, Intimação, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Julgamento Virtual Intimação Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE HUGO AVILES LEDEZMA

Embargante

MARIA ELSY ROSS AVILES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Alegada ausência de intimação quanto à realização do julgamento virtual dos embargos de declaração
  3. 3 Requisito do prequestionamento quanto a dispositivos do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no sentido do art. 1.022 do CPC/15; a alegação relativa à falta de intimação no julgamento virtual não configura vício apto a ensejar acolhimento, e não há prequestionamento dos dispositivos indicados, como não apontado pelas partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.