EREsp 1890615 - ACORDAO

EREsp 1890615 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa não foi decidida no acórdão local, não foi suscitada nos embargos de declaração nas instâncias ordinárias e não foi devolvida no recurso especial, configurando-se inadmissível inovação recursal deduzida apenas nos presentes aclaratórios; ademais, há distinção entre a ressalva de direito a honorários proporcionais e a pretensão de preferência destes sobre o crédito principal e, na hipótese dos autos, os honorários sucumbenciais devem acompanhar a sorte do crédito principal.

Parties
Embargante: FAVALLE, MIRANDA E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargado: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Concurso De Credores, Omissão E Inovação Recursal, Privilégio De Créditos
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Concurso De Credores Omissão E Inovação Recursal Privilégio De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAVALLE, MIRANDA E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de preferência dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o crédito principal da parte vencedora
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal deduzida em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa não foi decidida no acórdão local, não foi suscitada nos embargos de declaração nas instâncias ordinárias e não foi devolvida no recurso especial, configurando-se inadmissível inovação recursal deduzida apenas nos presentes aclaratórios; ademais, há distinção entre a ressalva de direito a honorários proporcionais e a pretensão de preferência destes sobre o crédito principal e, na hipótese dos autos, os honorários sucumbenciais devem acompanhar a sorte do crédito principal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por FAVALLE, MIRANDA E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.