AREsp 1067288 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão no acórdão; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANA MARIA DOS SANTOS BARROSO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DOS SANTOS BARROSO e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão no acórdão; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.