AREsp 1897287 - DECISAO

AREsp 1897287 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de vício no julgado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem caráter claramente infringente, inaplicável para rediscutir a matéria já decidida; advertiu-se ainda que a interposição de novos aclaratórios poderá ser punida com multa.

Parties
Embargante: AIRTON PEREIRA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contrassegundo Ao Não Conhecimento De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contrassegundo Ao Não Conhecimento De Recurso Especial Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material

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Parties

AIRTON PEREIRA DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Se os embargos configuram mera rediscussão/infringência do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de vício no julgado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem caráter claramente infringente, inaplicável para rediscutir a matéria já decidida; advertiu-se ainda que a interposição de novos aclaratórios poderá ser punida com multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.